O Patrimônio e a Memória da Ditadura Civil-Militar Brasileira

o reflexo do PNDH-3 no legislativo municipal de Porto Alegre e o caso da Avenida Castelo Branco

Resumo

A partir do processo de abertura política no Brasil, na década de setenta, releituras e interpretações acerca da memória da ditadura civil-militar (1964-1985) tiveram início, gerando uma trajetória de disputas acerca do que deveria ser lembrado e do que deveria ser esquecido ou até mesmo silenciado. No âmbito das reparações, projetos de lei, a nível local, regional e nacional, podem contribuir para o alcance de políticas voltadas à ressignificação da memória da ditadura civil-militar. Neste sentido, a pesquisa tem como objetivo perceber a influência do Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) na elaboração projetos de lei tramitados na Câmara de Vereadores da cidade de Porto Alegre, nomeadamente no caso da Avenida Castelo Branco, objetivando analisar o caráter dessas proposições e as disputas em torno dessa memória.