LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL PARA O CÁRCERE

Resumo

O sistema penitenciário brasileiro não tem conseguido alcançar, de maneira satisfatória, a ressocialização de pessoas privadas de liberdade. Nesse âmbito, a educação surge como uma perspectiva ressocializadora dos apenados. Tal iniciativa constitui-se como um dilema paradoxal nas prisões brasileiras. Este estudo objetiva discutir sobre as garantias que os presos possuem, amparadas nos textos normativos brasileiros, para receber educação no âmbito do sistema penitenciário. Constata-se que há diversos dispositivos legais que asseguram a educação nas prisões, no entanto a carência de boa gestão para tornar eficaz a oferta de uma educação de qualidade acarreta distanciamento entre as normas e sua execução. Esse paradoxo distancia o preso de uma vida cidadã.