LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O AGRONEGÓCIO:

UMA ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES AOS PRODUTORES RURAIS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RIO GRANDE DO SUL/BRASIL

Abstract

A intensa utilização de dados pessoais por empresas públicas e privadas, a partir de modernas tecnologias da informação, apresentou novos desafios ao direito à privacidade. Não poderia ser diferente no setor do agronegócio, que impulsionado pelas tecnologias digitais passou a operar com base em dados. A agricultura movida a dados passou a suscitar cuidado no que respeito à coleta e armazenamento de informações pelas partes envolvidas nos processos agropecuários, ocasião em que se passou a refletir sobre o impacto que a Lei Geral de Proteção de Dados ocasionaria no setor do agronegócio. O presente estudo teve como objetivo analisar a percepção do produtor rural em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no município de Palmeira das Missões/RS. O estudo é do tipo qualitativo-quantitativo, utilizou como instrumento de coleta de dados um questionário disponibilizado na forma on-line e presencial, o qual foi estruturado com 48 questões e direcionado aos produtores rurais. A partir da pesquisa realizada chegou-se ao resultado que o objeto jurídico tutelado pela LGPD são os dados pessoais e que eles fazem parte do rol de Direitos Fundamentais, adentrando no conceito de privacidade elencado no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. Verificou-se que o nível de implementação da LGPD nas propriedades rurais, atualmente, é baixo devido à falta de conhecimento da lei e de suas implicações jurídicas, cujo efeito promoveu discussões sobre o processo de implementação da referida lei nas propriedades rurais, bem como a titularidade dos dados relacionados a estas atividades. Ficou evidente que a titularidade dos dados gerados a partir das operações agropecuárias pertence aos proprietários rurais, devendo as empresas adotar condutas que minimizem o risco de vazamento de dados a fim de promover o desenvolvimento econômico e tecnológico da cadeia produtiva. Por fim, ficou evidenciada a carência de informação ao produtor rural, por parte das organizações envolvidas no processo e consequentemente a necessidade da criação de políticas de conscientização e informação para efetiva implementação da LGPD para, assim, atingir o ponto de equilíbrio necessário entre a disponibilização de tecnologias digitais e o marco legal de uso de dados.