LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O AGRONEGÓCIO:

UMA ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES AOS PRODUTORES RURAIS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RIO GRANDE DO SUL/BRASIL

Palavras-chave: Agronegócio, Administração, Direito, LGPD, Dados Pessoais, Tecnologias digitais, Produtor rural

Resumo

A intensa utilização de dados pessoais por empresas públicas e privadas, a partir de modernas tecnologias da informação, apresentou novos desafios ao direito à privacidade. Não poderia ser diferente no setor do agronegócio, que impulsionado pelas tecnologias digitais passou a operar com base em dados. A agricultura movida a dados passou a suscitar cuidado no que respeito à coleta e armazenamento de informações pelas partes envolvidas nos processos agropecuários, ocasião em que se passou a refletir sobre o impacto que a Lei Geral de Proteção de Dados ocasionaria no setor do agronegócio. O presente estudo teve como objetivo analisar a percepção do produtor rural em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no município de Palmeira das Missões/RS. O estudo é do tipo qualitativo-quantitativo, utilizou como instrumento de coleta de dados um questionário disponibilizado na forma on-line e presencial, o qual foi estruturado com 48 questões e direcionado aos produtores rurais. A partir da pesquisa realizada chegou-se ao resultado que o objeto jurídico tutelado pela LGPD são os dados pessoais e que eles fazem parte do rol de Direitos Fundamentais, adentrando no conceito de privacidade elencado no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. Verificou-se que o nível de implementação da LGPD nas propriedades rurais, atualmente, é baixo devido à falta de conhecimento da lei e de suas implicações jurídicas, cujo efeito promoveu discussões sobre o processo de implementação da referida lei nas propriedades rurais, bem como a titularidade dos dados relacionados a estas atividades. Ficou evidente que a titularidade dos dados gerados a partir das operações agropecuárias pertence aos proprietários rurais, devendo as empresas adotar condutas que minimizem o risco de vazamento de dados a fim de promover o desenvolvimento econômico e tecnológico da cadeia produtiva. Por fim, ficou evidenciada a carência de informação ao produtor rural, por parte das organizações envolvidas no processo e consequentemente a necessidade da criação de políticas de conscientização e informação para efetiva implementação da LGPD para, assim, atingir o ponto de equilíbrio necessário entre a disponibilização de tecnologias digitais e o marco legal de uso de dados.

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Biografia do Autor

Dra. Paloma de Mattos Fagundes, Universidade Federal de Santa Maria - Campus Palmeira das Missões

Possui graduação em Administração-Habilitação em Gestão de Negócios pela Universidade Potiguar/UNP (2003), MBA em Agronegócios pela Universidade de Passo Fundo/UPF (2005), mestrado (2007) e doutorado (2013) em Agronegócios pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul/UFRGS. Atualmente é professora Adjunta e Pesquisadora do Departamento de Administração da Universidade Federal de Santa Maria Campus Palmeira das Missões e também no Programa de Pós-Graduação em Agronegócios/PPGAGR da Universidade Federal de Santa Maria/UFSM, campus Palmeira das Missões. Como pesquisadora atua nas área de Agronegócios, Empreendedorismo, Inovação e Marketing.

M.e Patricia Stefani, Universidade Federal de Santa Maria - Campus Palmeira das Missões

Possui graduação em Direito pela Universidade de Passo Fundo (2005). Pós graduada em direito processual civil e penal pela Universidade de Passo Fundo. Mestre em Agronegócios pelo PPGAGR da Universidade Federal de Santa Maria. Tem experiência na área de Direito de família, direito processual civil, direito agrário com ênfase em questões contratuais de compra e venda, direito registral e imobiliário e Lei Geral de Proteção de Dados.

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Publicado
2024-04-18
Seção
ARTIGOS