A “PEC DO TETO” COMO REAFIRMAÇÃO DA AUTOCRACIA BURGUESA NO BRASIL

Resumo

A Emenda Constitucional nº 95 estabeleceu um teto máximo de gastos ao Estado brasileiro pelos próximos vinte anos (uma revisão da lei acontecerá em dez anos). Aprovada num contexto historicamente marcado pela deficiência estatal nos principais serviços públicos (educação e saúde) a lei pode parecer paradoxal, dada a clara restrição orçamentária imposta. O presente trabalho desfaz essa visão preliminar, demonstrando como esse fato, inserido no processo histórico de desenvolvimento da sociedade brasileira, pode ser visto como mais um expediente da autocracia burguesa que aqui se desenvolve. Perpassando as raízes dessa autocracia, sua forma violenta e seu panorama institucional legalizado, o texto se foca no processo de aprovação da emenda, recuperando as características de violência e autocracia do parlamento, marcas do colonial-bonapartismo brasileiro.